Esclarecimento público sobre a inscrição de atletas estrangeiros

Para conhecimento geral, a seguir se informa:

1. No dia 3 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que introduziu alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, revogando a possibilidade de regularização de imigrantes através de uma manifestação de interesse.

2. No dia 24 de julho de 2024, após conversações com o Estado Português, a Federação Portuguesa de Basquetebol (FPB), juntamente com outras 4 federações e a Liga de Futebol, assinou um Protocolo que visa a Agilização de Procedimentos para a Concessão de Autorização de Residência a Atletas e Treinadores Profissionais para os primeiros escalões, masculinos e femininos, das 5 federações. Esse Protocolo, que, no caso do Basquetebol, inclui as Ligas Betclic Masculina e Feminina, define que, para agilização dos procedimentos, a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) responda aos processos submetidos em prazo não superior a dois dias.

3. Aquando das inscrições dos/as jogadores/as, constata-se que a AIMA nem sempre conseguiu cumprir o que está disposto no Protocolo, com vários processos a terem prazos de resposta consideravelmente superiores ao previsto, ultrapassando nalgumas situações os 8 dias de espera.

4. Uma vez que estamos perante um processo novo e complexo, sobre o qual nem a FPB nem os clubes tinham experiência prática, nem sempre foi possível obter a documentação correta atempadamente e instruir os processos de forma completa. A principal dificuldade prende-se com a obtenção dos Registos Criminais dos países de origem certificados, nomeadamente pela aposição de apostilha ao abrigo da convenção Haia (certificação internacional de documentos).

5. A situação agrava-se ainda mais no caso de atletas de nacionalidade norte americana, que representam a maioria dos estrangeiros a atuar no Basquetebol Português, uma vez que o tempo necessário para a obtenção da Apostilha de Haia junto do Departamento de Estado dos EUA (4 a 6 semanas) e a certificação por representação diplomática ou consular portuguesa (outra alternativa prevista no Protocolo) não se têm revelado exequíveis em tempo útil. Estes prazos, além de dificultarem a instrução atempadamente dos processos, também auguram dificuldades no momento das substituições de atletas que habitualmente ocorrem ao longo da época.

6. Tendo em conta a situação descrita, todos os 12 clubes da Liga Betclic Masculina entenderem que a melhor solução era adiar o início da competição, não se realizando a 1ª e 2ª jornadas nas datas previstas (4 e 12 outubro). A FPB foi compreensiva com a situação, reconhecendo que os processos não têm sido tratados nos prazos definidos. No caso da Liga Betclic Feminina, esse entendimento não foi unânime entre os clubes, pelo que a competição teve início na data prevista, ainda que com constrangimentos.

7. Ao longo deste processo, e sobretudo nas semanas que antecederam o início das competições, a FPB efetuou contactos recorrentes com as entidades envolvidas no processo, quer a nível operacional, quer a nível governamental, com o intuito de garantir o cumprimento dos prazos de resposta por parte da AIMA, ou de encontrar soluções alternativas. Infelizmente, apesar da recetividade que têm demonstrado os membros do Governo, ainda não foi possível desbloquear a situação.

8. A FPB está disposta a acomodar novos procedimentos, mas não pode nem quer incumprir com o que está previsto na legislação nacional.

9. Clarifica-se ainda que o Protocolo mencionado não abrange outras competições que não as previamente mencionadas, para nenhuma modalidade, pelo que, nesses casos, os atletas estrangeiros só podem ser inscritos na FPB apresentando um título de residência ou visto consular válido emitido pelos serviços consulares portugueses no seu país de origem ou de residência. Este processo é substancialmente diferente do que está em vigor para as Ligas Betclic Masculina e Feminina.

10. A FPB continua fortemente empenhada em garantir que todos os processos de inscrição de estrangeiros pendentes sejam deferidos o mais rapidamente possível e continuará os contactos com os responsáveis governamentais para que, num futuro próximo, estes processos possam ser mais céleres e consentâneos com a realidade desportiva.

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